Denúncia minha ao Prefeito Cesar Maia contra o Sr. Guaraná

Exmo. Sr.
Dr. César Maia
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Venho denunciar as atitudes do funcionário dessa Prefeitura, o Sr. Luiz Antônio Guaraná, Subprefeito da Barra.

Sistematicamente o Sr. Guaraná tem afirmado aos moradores que o procuram reclamando contra os atos absurdos dessa administração ao tentar impor de forma ilegal e ditatorial obras que prejudicam os legítimos possuidores de imóveis no bairro, que eu pretendo remover a favela do Canal das Taxas.

Essa afirmação foi feita publicamente aos moradores do Recreio e da Favela que compareceram no dia 01 de novembro à Sub-Prefeitura da Barra estando estando eu presente.

Após solicitar-lhe que não mais citasse o meu nome nem fizesse tal afirmativa, aos berros exigiu que eu "calasse a boca" dizendo que "eu não havia sido convidada para a reunião".

Estranho que o Sr; Guaraná atuando em cargo inexistente dessa administrarão se dirija dessa forma a uma moradora e sobretudo que não responda à simples pergunta: "Por que a Prefeitura ignora o Plano Lucio Costa aprovado pelo Decreto-lei 42 nem segue o Decreto 3.046/81?"

Estranho que um decreto-lei e um decreto da própria Prefeitura que continuam vigorando até a presente data não sejam respeitados por essa administração.

Estranho que o direito de propriedade e o direito de vizinhança, constando do Código Civil, estejam sendo ignorados por essa administração.

Estranho que o Sr. Guaraná nomeado na Sub-Prefeitura, sem concurso público por essa administração, cujo salário é pago com dinheiro do contribuinte, agrida de forma tão sem propósito uma profissional, conhecedora da legislação urbana, moradora do Recreio dos Bandeirantes, pagadora de seus tributos, ao ser questionado sobre um decreto-lei.

A minha geração participou de movimentos contra a ditadura militar instalada neste país, muitos perderam a vida, para que pudéssemos viver numa democracia aonde os cidadãos tem os seus direitos reconhecidos, principalmente o de se expressarem livremente.

Vejo o seu governo como uma ditadura civil, aonde nenhum direito do cidadão é respeitado e sobretudo seus representantes, como o Sr. Guaraná, se colocam acima das leis, tentando jogar a comunidade da Favela do Canal das Taxas e moradores do Recreio contra mim..

O mínimo que se exige de um rapaz recém saído da adolescência é que respeite as pessoas e principalmente tenha educação.

A democracia é sábia, pois os representantes de hoje serão amanhã questionados pelos eleitores que jamais perderão por qualquer tipo de ditadura o seu direito de expressão.

Desafio qualquer pessoa a citar onde e quando foi dito ou escrito por mim que pretendia remover a favela.

Já fui ameaçada pelo Sr. Gilson Santos, presidente da favela Canal das Taxas, sendo a sua mulher Ana Paula da Silva Santos e o Sr. Carlos Henrique dos Santos moradores das favela testemunhas contra mim na ação que tramita na 5o Vara Criminal no 96.0.001.056430-0 movida pelo Sr. Carmindo da Conceição Santos que invadiu uma área pública R- 1 junto a Favela Canal das Taxas, o que foi denunciado pelos moradores através de abaixo-assinado á 4o DP da Barra, sem que essa administração tivesse tomado qualquer atitude.

Solicito de V.Excia. as providências cabíveis neste caso.

Atenciosamente

Maria Lúcia Leone Massot

Denúncia minha à Procuradora Geral do Município

Exma. Sra.
Dra. Sônia Rabello
Procuradora Geral do Município

Protocolo 11/131.980-5

Senhora Procuradora,

Embasada no art. 476 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, venho solicitar que essa Procuradoria tome providências pela invasão e construções ilegais por parte do Sr. Carmindo da Conceição Santos, domiciliado à rua Paulo Alonso, 363, Recreio dos Bandeirantes, na área verde R-1 e Lote M-40 do PAL 34291, Centro de Sernambetiba

Em início de 1992 através de abaixo-assinado dos moradores foi aberto o processo na l4a DLF no 02/324.172/92, quando foi constatado pelos técnicos dessa divisão a invasão da área pública R-1 e do lote M-40 pertencente então à Recreio Imobiliária S.A., lote esse destinado pelos gravames do PAL 34.291 a edifício de 10 pavimentos. A obra foi embargada, a Recreio Imobiliária S.A. recorreu judicialmente pela reintegração de posse, e após ganhar, vendeu a quadra M-40 ao invasor, Sr. Carmindo dos Santos, que continuou edificando apesar do embargo. Jamais pagou as multas.

Tenho denunciado há anos à 14a DFL através de vários processos (nos 04/216790/97, 02/365.646/97 e 02/365.510/96), que comprova as irregularidades, multa, mas nenhuma outra providência toma, apesar de haver solicitado que os processos sejam encaminhados a essa Procuradoria, o que estranhamente não foi feito.

Denunciei por escrito (cópias em anexo) ao Sub-Prefeito Luis Antonio Guaraná, mas parece que nenhum interesse tem em tomar qualquer atitude, já que ignora sistematicamente as denúncias, mesmo tendo poder de policia.

Em 1995 foi iniciado o projeto Favela Bairro que prejudicou enormemente nossos imóveis, desvalorizando-os de forma brutal, cuja implantação ao que parece é para conter o crescimento das favelas, já que as áreas das favelas são demarcadas por lei. Entretanto esse senhor Carmindo está edificando um 2o pavimento na construção ilegal e embargada da área verde R-1, além de quartos, lojas, invadindo afastamentos frontal e laterais da quadra M-40, cobrando aluguel, e estendendo a área da favela, lucrando em cima de invasão de área pública, tudo isso sob as vistas complacente do Sr. Luis Antonio Guaraná e do Sr. Sergio Magalhães, Secretário Municipal de Habitação que nada fazem, ignorando as minhas constantes denúncias, coniventes com a irregularidade.

Por me sentir prejudicada, já que a minha rua se tornou uma rua de favela, esburacada, cheia de lixo, favelados trabalhando em plena rua, e sendo obrigada a pagar IPTU de cerca de R$ 1.000,00 (hum mil reais), solicito que essa Procuradoria promova ação civil e criminal próprias sob pena de responsabilidade.

Atenciosamente

Maria Lucia Massot

Denúncia minha ao Vereador Fernando William

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1998 Exmo. Sr. Vereador Fernando William Câmara dos Vereadores Prezado Vereador, Em dezembro de 1995 a Secretaria Municipal de Habitação iniciou a construção de casas populares no lote V-7, PAL 34291, na Rua Leon Eliachar, lote esse pertencente à Cia. Recreio Imobiliária S.A. As construções das casas populares , seriam destinadas aos favelados removidos de algumas áreas da favela, e seriam dadas concluídas aos mesmos. O custo de 76 casas era de cerca de 1.150.000 reais. Após denúncia minha, endossada posteriormente pelas várias Associações de Bairro, ao Ministério Público Estadual, já que o lote particular havia sido esbulhado pela Prefeitura, o então Prefeito Cesar Maia assinou o Decreto "N"14808 de 14/05/96, declarando o lote V-7 de interesse social para fins de desapropriação, 6 meses após o esbulho. Ao que consta, esse lote V-7, assim como os V-6, M-38 e M-39 foram decretados Área de Interesse Social pela lei no. 2499, apesar de publicada no D.O da Câmara em 28/11/96 e constar do art. 2 " Os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos mapas em anexo", nenhum mapa aparece publicado junto com a Lei no D.O. da Câmara. Estranhamente os lotes V-6, M-38 e M-39 após serem seqüestrados em 1997 foram vendidos em agosto p.p. pela Cia. Recreio Imobiliária S.A. a uma firma particular R.C.Brito Empreendimentos Ltda., sendo portanto excluídos do programa Favela Bairro. Todos os 3 lotes acima estavam em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda (IPTU), débito esse liquidado quando vendidos. Entretanto o lote V-7, ainda de propriedade da Cia. Recreio Imobiliária. S.A. continua em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda pelo mesmo motivo – não pagamento de IPTU, e não poderia, conforme determina a Lei Orgânica do Município ser desapropriado ou decretado área de Interesse Social pela Prefeitura. Solicito que seja apurada a ilegalidade, já que os moradores da favela foram transferidos para as casas populares, que não lhes pertence, estão sendo obrigados pela Secretaria de Habitação a terminá-las, e o terreno ainda é de propriedade da Cia. Recreio Imobiliária S.A. que nada recebeu até hoje, continua a legítima proprietária do lote, estando o Município, ao que parece empurrando com a barriga para o próximo Prefeito resolver o impasse. Atenciosamente, Maria Lucia Leone Massot

Denúncia minha ao Tribunal de Contas do Município

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1998 Exmo.Sr. Ministro Tribunal de Contas Senhor Ministro, Em dezembro de 1995 a Secretaria Municipal de Habitação iniciou a construção de casas populares no lote V-7, PAL 34291, na Rua Leon Eliachar, lote esse pertencente à Cia. Recreio Imobiliária S.A. As construções das casas populares seriam destinadas aos favelados removidos de algumas áreas da favela , e seriam dadas concluídas aos mesmos. O custo de 76 casas era de cerca de 1.150.000,00 reais. Após denúncia minha, endossada posteriormente por várias Associações de Bairro, ao Ministério Público Estadual, já que o lote particular havia sido esbulhado pela Prefeitura, o então Prefeito Cesar Maia assinou o Decreto "N"14808 de 14/04/96, declarando o lote V-7 de interesse social para fins de desapropriação, 6 meses após o esbulho. Ao que consta, esse lote V-7, assim como os V-6, M-38 e M-39 foram decretados Áreas de Interesse Social pela lei no. 2499, apesar de publicada no DO da Câmara em 28/11/96 e constar do art.2 "Os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos mapas em anexo", nenhum mapa aparece publicado junto com a Lei no D.O. da Câmara. Estranhamento os lotes V-6, M-38 e M-39 após serem seqüestrados em 1997 foram vendidos em agosto p.p. pela Cia Recreio Imobiliária S.A. a uma firma particular R.C.Brito Empreendimentos Ltda. sendo portanto excluídos do programa Favela Bairro. Todos os 3 lotes acima estavam em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda (IPTU), débito esse liquidado quando vendidos. Entretanto o lote V-7, ainda de propriedade da Cia. Recreio Imobiliária. S.A. continua em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda pelo mesmo motivo - não pagamento de IPTU, e não poderia,conforme determina a Lei Orgânica do Município ser desapropriado ou decretado Área de Interesse Social pela Prefeitura. Solicito que seja apurada a ilegalidade, já que os moradores da favela foram transferidos paraas casas populares, que não lhes pertence, estão sendo obrigados pela Secretaria de habitação a terminá-las, e o terreno ainda é de propriedade da Cia. Recreio Imobiliária S.A. que nada recebeu até hoje, continua a legítima proprietária do lote, estando o Município, ao que parece empurrando com a barriga para o próximo Prefeito resolver o impasse. Atenciosamente, Maria Lucia Leone Massot

Denúncias minhas ao Procurador Geral do Ministério Público Estadual

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1998 Exmo. Sr. Hamilton Carvalhido Procurador Geral do Ministério Público Senhor Procurador, Em dezembro de 1995 a Secretaria Municipal de Habitação iniciou a construção de casas populares no lote V-7, PAL 34291, na Rua Leon Eliachar, lote esse pertencente à Cia. Recreio Imobiliária S.A. As construções das casas populares , seriam destinadas aos favelados removidos de algumas áreas da favela, e seriam dadas concluídas aos mesmos. O custo de 76 casas era de cerca de 1.150.000 reais. Após denúncia minha, endossada posteriormente pelas várias Associações de Bairro, ao Ministério Público Estadual, já que o lote particular havia sido esbulhado pela Prefeitura, o então Prefeito Cesar Maia assinou o Decreto "N"14808 de 14/05/96,declarando o lote V-7 Área de Interesse Social para fins de desapropriação 6 meses após o esbulho . Ao que consta, esse lote V-7, assim como os V-6, M-38 e M-39 foram decretados Área de Interesse Social pela lei no. 2499, apesar de publicada no DO da Câmara em 28/11/96 e constar do art. 2 os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos mapas em anexo", nenhum mapa aparece publicado junto com a Lei no D.O. da Câmara. Estranhamente os lotes V-6, M-38 e M-39 após serem seqüestrados em 1997 foram vendidos em agosto p.p. pela Cia. Recreio Imobiliária S.A. a uma firma particular R.C.Brito Empreendimentos Ltda., sendo portanto excluídos do programa Favela Bairro. Todos os 3 lotes acima estavam em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda (IPTU), débito esse liquidado quando vendidos. Entretanto o lote V-7, ainda de propriedade da Cia. Recreio Imobiliária. S.A. continua em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda pelo mesmo motivo – não pagamento de IPTU, e não poderia, conforme determina a Lei Orgânica do Município ser desapropriado ou decretado área de Interesse Social pela Prefeitura. Além dessa ilegalidade, na época foi denunciado também: A Prefeitura não havia emitido licença, nem poderia já que o lote é particular Não havia sido declarada Área de Especial Interesse Social, o que só ocorreu em nov. 96, apesar da inconstitucionalidade da Lei, pois fere artigos da L.O.M.R.J. As obras invadem calçadas e afastamentos laterais e frontal (espaço público) Foi modificado o traçado da rua Leon Eliachar (sem saída) Os vizinhos lindeiros, legalizados, foram prejudicados (direito de vizinhança) A área é de Especial Interesse Ambiental, o que inviabiliza a Lei que decreta Área de Interesse Social Entretanto a Equipe do Meio Ambiente além de não ajuizar qualquer ação encaminhou o inquérito à Coordenadoria da Cidadania, que até hoje nada fez além de engavetar o inquérito. É incompreensível a atitude do Ministério Público Estadual, já que há quase três anos encaminhamos constantemente denúncias de atos dos Poderes Executivo e Legislativo, ocorridos no Recreio dos Bandeirantes, sem que qualquer ação tenha sido ajuizada, apesar da comprovação das ilegalidades. Mais uma vez é constatado que a administração anterior e atual não só compactuam como ainda agem de forma ilegal, sem que qualquer atitude do Ministério Público, principal órgão fiscalizador da Lei, seja tomada. Uma simples perícia feita gratuitamente por técnicos da UFRJ, que tem ajudado a Equipe do Meio Ambiente em outros inquéritos já poderia ter sido requisitada pela Dra. Leila, da Coordenadoria da Cidadania, mas ao que parece não há qualquer interesse em se apurar os atos administrativos. Continuarei denunciando as irregularidades ao Ministério Público, apesar de já que sido convidada pela Dra. Leila a entrar com uma ação eu mesma na Justiça. Até isso foi feito, mas o próprio Ministério Público na ação deu a entender que deveria ser uma ação Civil Pública, já que eu estava " usurpando o direito da coletividade". Ciente da sentença da juíza que aceitou o parecer do Ministério Público, a Coordenadoria da Cidadania nenhuma providência tomou, apesar de já ter se passado mais de um ano. Solicito que seja apurada a ilegalidade, já que os moradores da favela foram transferidos para as casas populares, que não lhes pertence, estão sendo obrigados pela Secretaria de Habitação a terminá-las, e o terreno ainda é de propriedade da Cia. Recreio Imobiliária S.A. que nada recebeu até hoje, continua a legítima proprietária do lote, estando o Município, ao que parece empurrando com a barriga para o próximo Prefeito resolver o impasse. Atenciosamente, Maria Lucia Leone Massot                                                                                 Rio de Janeiro, 11 de maio de 2000 Protocolo nº 6180 de 12/05/2000 Ilmo. Sr. Dr. José Muiños Piñeiro Filho Procurador Geral do Ministério Público Estadual Senhor Procurador,  Maria Lucia Leone Massot, brasileira, solteira, arquiteta, carteira de identidade ...- IFP, residente à Rua Leon Eliachar, Recreio dos Bandeirantes,  vem expor e finalmente requerer a V. Exa. o seguinte: 1. Através do processo n0 02/365105/96, datado de 01/02/96, o proprietário do imóvel localizado na Rua José Carlos de Oliveira n0 50, antiga rua 19, Quadra F-18, lote 7, PAL 34.291, pleiteou e obteve perante essa Prefeitura, "por despacho superior" exarado pelo então Secretário Municipal de Urbanismo Dr. LUIZ PAULO CONDE, datado de junho de 1996, licença para construção de uma "Escola de natação" no aludido terreno. Deve ficar saliente que a 14a DLF da Secretaria de Urbanismo havia negado essa licença em virtude das normas constantes no PAL n0 34.291, modificado em parte pelo PAL n0 41.052, tendo em vista que os lotes de terreno, para os quais se pleiteava a licença, são lotes EXCLUSIVAMENTE  UNIFAMILIARES  e com gravames. Entretanto, a autoridade superior sob a alegação de que a área é carente desse tipo de comércio resolveu, a seu talante, conceder essa licença. 2. O aludido PAL, que surgiu em decorrência do Plano Lúcio Costa, aprovado pelo Decreto Lei  n0 42 de 23 de junho de 1969, foi posteriormente incorporado ao Decreto "E" 3800, de 20/04/70, regulamento da Lei de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado da Guanabara, estabelecendo que a região constituída pela Baixada de Jacarepaguá, nos limites definidos pelo PA 5.596 seria disciplinado pelo plano elaborado pelo arquiteto Ludo Costa. Na mesma data, pelo Decreto "E" 2.913, foi criado o grupo de trabalho encarregado de coordenar e dirigir as atividades de desenvolvimento e implantação dessa plano. O decreto 3.046 de 27 de abril de 1981, consolidou as instruções normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da ZE-5, definida e delimitada pelo Decreto 322, de 3/03/76.                           Esse PAL dimensiona as áreas e estabelece os critérios construtivos para o Centro de Sernambetiba. As normas contidas nesse PAL constituem-se em gravames que após a sua aprovação, mediante lei da Prefeitura, tornam-se imutáveis. Portanto, qualquer modificação nessas normas estatuídas nesse PAL depende da aprovação da Câmara Municipal, sob pena de nulidade. 3. A Procuradoria Geral do Município em  promoção, oferecida em resposta ao oficio H/GAB  8796, a respeito de permuta de áreas, emitiu parecer em que declara que há de ser observada a natureza jurídica do ato que altera os parâmetros urbanísticos, nos seguintes termos: "na hipótese da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, em razão do Plano Lúcio Costa, e do especial processo de ocupação da região, verifica-se que vários PAL's CONTÉM GRAVAMES URBANÍSTICOS. Em conseqüência, esses projetos de loteamento dispõem sobre normas de uso e ocupação do solo, tais como gabarito, zoneamento, ATE, IAA. Apesar de terem sido aprovados por decreto-lei, tratam de matéria de lei, pois limitam o direito de propriedade a ser exercido naquela região.                          Há de notar, pela inteligência da D. Promoção, que é impossível a qualquer autoridade, modificar os PALs da região da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, por simples despacho, porque, como se disse, a norma legal estabelece a obrigatoriedade da submissão da modificação à Câmara Municipal.                          A respeito dessa matéria, em circular a esse Órgão, o Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro, apresentou parecer, que no interior do seu texto, pinçamos a seguinte referência: "Esse flexibilidade observada na aplicação da legislação não possui qualquer base legal. Pelo contrário, a Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, foi bastante categórica ao proibir o licenciamento de projetos especiais ou em desacordo com a legislação urbanística, estabelecendo no seu art. 429: É vedada a instituição pelo Poder Executivo de estrutura ou órgão, colegiado ou não, que tenha por objetivo a elaboração de normas ou a prerrogativa de interpretar a legislação de uso e ocupação do solo e criar ou atribuir direito ou obrigação nela não previstos ou admitidos. Com o objetivo de enfatizar ainda mais esse dispositivo, o ad. 16 das Disposições Transitórias da LOM extingue a Comissão do Plano da Cidade - COPLAN, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, proibindo o licenciamento de projetos especiais ou em desacordo com e legislação vigente do município.                           4. No interior do processo que concedeu a licença para construção da "Escola de Natação", um dos fatos alegados foi o de que, a praça anexa aos lotes - praça 1 do PA 34.291 - Centro de Sernambetiba - Gleba C - Recreio dos Bandeirantes, não era legalizada, permitindo, com isso, a abertura de um portão, para a área verde. Todavia, essa assertiva não está correta, porque, aquela praça já se encontrava legalizada desde 15 de janeiro de 1990, através da Lei n0 1.543 de autoria do vereador Sami Jorge.                             5. Através do processo 02/365.543/96, foi solicitado, durante a construção, o embargo da obra, o que foi negado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, sob a alegação da Dra. Leila Ferreira Leão, no Ofício U/Gab 703 de 07/08/96, folha 5,  de que o pedido "se destina à escola, com 01 pavimento , perfeitamente enquadrado, segundo ela, na Lei Complementar n. 28".                             6. Ocorre que através do processo 02/315.950/98, o proprietário pediu licença para a construção de um 2o pavimento, aonde está sendo instalada uma Academia de ginástica, com aparelhos, o que foge completamente da pretensão inicial de "Escola de regime não seriado".                             7. Pelo processo 02/370.018/2000 de 13/01/2000, foi solicitado ainda durante a obra, que fosse encaminhado para pronunciamento da Secretária Municipal de Urbanismo, o cancelamento das licenças e da modificação do uso do solo, pois além de uma série de irregularidades, citadas no parágrafo 8o a seguir, quando da emissão da licença concedida em 1996, ficou claramente caracterizada a pretensão de se burlar as leis, mas o Chefe da 8a DLF, Dr. Roberto Lomba, o mesmo que emitiu a licença de obra, se recusa a enviar o processo para a Secretária, tendo escrito isso no próprio processo.    8. Foram constatadas pela denunciante as seguintes irregularidades quando da emissão das licenças: 1.     os lotes não foram remembrados e a licença foi concedida para as construções que não são distintas para cada lote; 2.     a construção possui duas (2) edículas, embora nas disposições gerais inciso XV do decreto 3.046/81 esteja determinado "Nas edículas de uso residencial unifamiliar será permitida a construção de edícula com até dois pavimentos, a ser computada no cálculo da área total da edificação (ATE) e da taxa de ocupação" não especificando qualquer edícula para uso comercial; 3.     as edículas coladas na divisa lateral com afastamento frontal inferior a 10 m, ferem o decreto-lei 42/69; 4.     as construções só podem colar nas divisas com afastamento frontal acima de 10 m, conforme decreto 3.046/81, e solicitação dos moradores através de abaixo assinado; 5.     Como "Escola de Natação" não se enquadra no Quadro VII do decreto 322, e foram exigidas apenas 6 vagas pelos técnicos que aprovaram o projeto, o que além de irregular, já que não possui base legal para tal exigência, pois não existe obrigatoriedade de vaga para "piscina", causa transtorno à vizinhança, pois os inúmeros carros dos alunos e professores estacionam na rua e na calçada. 6.     As vagas estão no afastamento frontal mínimo obrigatório e não houve plantio de qualquer árvore, embora o inciso XXII das disposições gerais do decreto 3.046/81 disponha que é permitida a utilização da área livre do lote para estacionamento ou guarda de veículos, mesmo ao nível do pavimento de uso comum, excetuada aquela do afastamento frontal mínimo obrigatório, desde que seja efetivado o plantio de, no mínimo, uma árvore por vaga. 7.     O muro construído sem o raio de curva obrigatório da fachada à Av. Ailton Henrique da Costa e dentro do afastamento de 5 metros da construção, dá origem ao estacionamento irregular sobre a calçada, aumentando o número de vagas de forma ilegal; 8.     Os proprietários dos lotes contíguos estão prejudicados pelo paredão que ocupa quase toda a extensão do muro, enquanto a Academia se beneficia do fato de ser contígua à praça I - aprovada por lei com o nome de Eurico de Alencastro Massot, totalmente abandonada pelo Poder Público. 9.     O proprietário não especificou a destinação do 2o pavimento, o que é obrigatório em qualquer construção. 10. A taxa de ocupação do lote 7, atual no 50 da Rua José Carlos de Oliveira, está acima da permitida. 11. Não foi feita a análise do impacto no sistema viário e no meio ambiente quando da expedição da licença, conforme determina o art. 97 , inciso II da Lei Complementar 16.                            As referidas licenças, tanto de modificação de uso como de obra não possuem base legal para serem expedidas, estão causando transtorno não só aos moradores do PAL 34.291, Centro de Sernambetiba, como aos demais moradores do bairro do Recreio dos Bandeirantes, visto que inúmeros estabelecimentos ilegais e muitos com licenças de uso comercial expedidas de modo irregular em áreas residenciais estão proliferando no bairro.                             Faz-se pois necessária a revisão da licença concedida para o 2o pavimento do imóvel situado à Rua José Carlos de Oliveira, 50, com frente também para a Av. Ailton Henrique da Costa, cujos lotes são destinados a construções exclusivamente unifamiliares, conforme escrituras averbadas em cartório, aonde funciona uma Academia de Ginástica, já que o uso inicial por “despacho superior” foi para uma Escola de Natação, não havendo qualquer lei para a transformação do uso para Academia, ao bel prazer.                              Apesar de denunciado através de e-mail à Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural em 18/02/2000, até a presente data os promotores daquele órgão não tomaram qualquer providência.                              Solicito, portanto, mais uma vez,  que o Ministério Público Estadual tome as devidas providências, para coartar a irregularidade e corrigir os danos causados às pessoas que são vizinhas, e para não criar uma desleal concorrência com as áreas comerciais do bairro, visto que já existe uma ação ajuizada pela Equipe de Proteção ao Meio Ambiente contra o Município (Ação nº 99001149975-9), pela construção de 81 casas populares no mesmo PAL 34.291, aliás na rua seguinte à rua José Carlos de Oliveira, que não seguiu também os gravames.                                  Maria Lucia Leone Massot  Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2000 Exmo. Sr. Dr. José Muiños Piñeiro Filho Procurador-Geral  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Protocolo nº 013612           Senhor Procurador-Geral,         Maria Lucia Leone Massot, brasileira, solteira, carteira de identidade ....., residente à Rua Leon Eliachar, 15, Recreio dos Bandeirantes, vem solicitar que V.Excia. se digne a tomar as providências cabíveis pela invasão e construções ilegais por parte do Sr. Carmindo da Conceição Santos, domiciliado à Rua Desembargador Paulo Alonso, 363,  Recreio dos Bandeirantes, na área verde R-1 e Lote M-40 do PAL 34291, Centro de Sernambetiba, venda de lotes na área 6, sem PAL, assim como pela venda também de lotes na área 5, sem PAL, por parte da Cia. Litorânea de Imóveis S.A. (Recreio Imobiliária S.A.), o que caracteriza loteamentos clandestinos, e que também são áreas lindeiras à Favela Canal das Taxas.         O lote V-7 lindeiro à favela, também propriedade da Cia. Litorânea de Imóveis S.A, já está sendo questionado judicialmente pela Equipe de Meio Ambiente desse Ministério Público, através da Ação nº 99001149975-9 pelo esbulho cometido pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.         Em início de 1992 através de abaixo-assinado dos moradores foi aberto o processo na l4ª DLF nº 02/324.172/92, quando foi constatado pelos técnicos daquele órgão a invasão da área pública R-1 e do lote M-40 pertencente então à Cia. Litorânea de Imóveis S.A., lote esse destinado pelos gravames do PAL 34.291 a um edifício de 10 pavimentos.          A obra foi embargada, a Cia. Litorânea de Imóveis S.A.  recorreu judicialmente pela reintegração de posse, e após ganhar, vendeu a quadra M-40 ao invasor, Sr. Carmindo dos Santos, que continuou edificando apesar do embargo. Jamais pagou as multas. O terreno foi colocado em nome de seu filho Antonio Carlos da Conceição Santos, então menor.        Tenho denunciado há anos à 14a DFL através de vários processos (nºs 04/216.790/97, 02/365.646/97 e 02/365.510/96), que comprova as irregularidades, multa, mas nenhuma outra providência toma, apesar de haver solicitado que os processos sejam encaminhados a Procuradoria do Município, o que estranhamente não foi feito.         Denuncie ainda  em 2/12/1997 à Procuradora Geral do Município, Dra. Sonia Rabello, através de ofício - Protocolo nº 11/131.980-5, sem qualquer providência (anexo 1).         Denunciei por escrito à Subprefeitura, mas parece que nenhum interesse têm em tomar qualquer atitude, já que ignoram sistematicamente as denúncias, mesmo tendo poder de policia (anexo 2 e 3)         Em 1995 foi iniciado o projeto Favela Bairro que prejudicou enormemente nossos imóveis, desvalorizando-os de forma brutal, cuja implantação ao que parece é para conter o crescimento das favelas, já que as áreas das favelas são demarcadas por lei. Entretanto esse senhor Carmindo edificou em 1997 um 2º pavimento na construção ilegal e embargada da área verde R-1, construindo várias lojas, tanto no 1º pavimento como no 2º, além de quartos,  invadindo afastamentos frontal e laterais da quadra M-40, cobrando aluguel, e estendendo a área da favela, lucrando em cima de invasão de área pública, tudo isso sob as vistas complacente da Subprefeitura e da Secretaria Municipal de Habitação que nada fazem, ignorando as minhas constantes denúncias, coniventes com a irregularidade.         Em 1998 através dos processos 02/315.857/99 e 02/001.717/00, solicitei novo embargo, pois novas construções foram feitas na Quadra M-40 e na Área verde R-1.         Através dos processos 02/370.127/99 e 02/370.130/99 solicitei vistoria à loja construída ilegalmente na Quadra M-40, que invade inclusive área pública e aonde funciona irregularmente uma vidraçaria. Apesar do embargo nada foi feito.         Denunciei também à Secretaria de Fazenda ( processo 04/216.790/97) que arquivou o processo da Secretaria de Urbanismo de nº 02/365.646/97, o que não é permitido, apensado à esse, e através do processo 02/370.121/99 pedi o desarquivamento.        Denunciei à Secretaria de Fazenda através da Internet conforme denúncias nº 142-1999, de 24/01/00, 141-1999, de 29/02/00 e 13-1999, de 10/05/00 em anexo (anexos 4, 5 e 6).        Além disso, esse senhor, Carmindo da Conceição Santos, proprietário de fato dos lotes, já que coloca no nome de seus filhos as propriedades, fez um loteamento clandestino, vendeu os lotes aos moradores da favela Canal das Taxas, da Área 5, sem PAL aprovado, área lindeira à favela, o que foi denunciado através do processo 02/360.273/00, sem que cessasse as vendas, e cumprisse o embargo. A propriedade está em nome de sua filha menor Gloria da Conceição Santos.         O Sr. Carmindo da Conceição Santos e seus filhos Antonio Carlos e Gloria, vivem quase em frente à 8º DLF, na Rua Paulo Alonso 363, no Recreio dos Bandeirantes, embora os técnicos desse órgão tenham escrito no processo que "o Sr. Santos não é encontrado", não enviando portanto as multas e os embargos para o seu endereço.          Seguindo o procedimento irregular tanto da Prefeitura que construiu irregularmente no lote V-7, também lindeiro à favela, como do Sr. Santos, a Cia Litorânea de Imóveis fez um loteamento clandestino na Área 6, também lindeira à favela e sem PAL aprovado, o que foi denunciado no processo 02/370.044/00, mas apesar do embargo, os adquirentes não param as obras que já estão praticamente terminadas.         A favela do Canal das Taxas que no início do favela bairro em 1995 possuia cerca de 2.700 pessoas, possui atualmente mais de 8 mil e as construções ilegais, sem qualquer critério de edificação proliferam nas áreas lindeiras à favela, que não foram decretadas áreas de interesse social pela lei 2.466/96.         No dia 19/08/1997 protocolei na Equipe do Meio Ambiente denúncia contra as obras do Sr. Carmindo da Conceição Santos, o que já havia feito por fax em 1992, retornando àquela Promotoria em 3/07/2000, aonde protocolei nova denúncia, além de enviar por e-mail uma reportagem do Jornal O Dia sobre o assunto,  mas até a presente data nada foi apurado. Nenhum inquérito foi até essa data aberto pelo Ministério Público, nem os órgão municipais encaminharam denúncia ao Ministério Público, embora o Decreto "N"nº 18473 de 27/03/2000 determine no Parágrafo 2º :  "Independentemente da efetivação da notificação, o órgão municipal competente que constatar a existência de parcelamento irregular ou clandestino deverá providenciar: I - a expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de deflagração das medidas cabíveis, e ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para a ciência da existência do parcelamento irregular ou clandestino; II - a publicação, no diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, de edital para conhecimento de terceiros, adquirentes de porções de parcelamento"(anexos 7, 8 e 9).         Em anexo, anúncio de venda de apartamentos por R$ 45.000,00, em área sem PAL, sem título de propriedade no RGI, feito às escâncaras, sem qualquer pudor. Segundo os anunciantes que contatei por telefone, está sendo pedido na justiça o “usocapião” do lote, e brevemente a Prefeitura concederá o IPTU pelos imóveis. Jamais houve qualquer edificação em toda a Área 6 antes de 1997 (anexo 10).      Quatro anos após a Favela Canal das Taxas/Vila da Amizade ser decretada Área de Interesse Social e demarcados os seus limites, junto com mais outras 15 favelas, na Lei 2499/96, inconstitucional, o que foi denunciado à Dra. Leila Bran, Promotora da Coordenadoria da Cidadania que nada fez, a Câmara dos Vereadores aprovou no dia 7 de julho de 2000, uma nova lei nº 3.051, que declara várias favelas como Áreas Especial de Interesse Social, inclusive a Favela Canal das Taxas/Amizade, cujos limites foram agora aumentados, pois durante esses anos, os favelados invadiram e compraram não só os lotes acima denunciados como outros ao que consta pertencentes ao Poder Público e também esbulhado pela Prefeitura e pertencente à Cia. Litorânea de Imóveis, como é o caso do lote V-4, devidamente denunciado na época ao Ministério Público que nenhuma providência tomou e aonde foram construídas uma creche e quadras de esporte para a favela. O Lote V-4 é destinado pelo PAL 34.291, modificado em parte pelo PAL 41.952, como consta dos gravames e averbado na escritura do RGI, a um condomínio de 14 casas e tem uma área em seu interior destinada à uma escola, pertencente ao Município. O referido lote está situado na Av. Teotônio Vilella.         No dia 7 de julho p.p. a Câmara dos Vereadores aprovou uma nova lei, a Lei 3.051, na qual decreta Área de Especial Interesse Social, entre outras, novamente a Favela Canal das Taxas, aonde aumenta os seus limites estabelecidos na Lei 2.466/96, e inclui os lotes esbulhados pela Prefeitura, V-4 e V-7, esse último questionado judicialmente pelo Ministério Público. Tentei inúmeras vezes contatar a Dra. Rosani, da Equipe do Meio Ambiente, a qual entretanto jamais respondeu ou marcou qualquer audiência apesar dos meus insistentes apelos a seus funcionários, tanto pessoalmente como por telefone.         É impossível que a Prefeitura possa fazer o que bem entende, a Câmara idem, e os cidadãos percam seus patrimônios pela irresponsabilidade politiqueira de administrações públicas.         Solicito que o Ministério Público se empenhe em  apurar essa denúncia.        Atenciosamente        Maria Lucia Massot Rio de Janeiro 23 de outubro de 2000 Protocolo nº 18810/00 Excelentíssimo Senhor Dr. José Muños Piñeiro Filho M.D. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro A AMARACIV, Associação de Moradores e Amigos do Recreio e Adjacências – Cidadania Virtual, vem a Vossa Excelência expor e representar o que se segue. Trata-se da lei 3.051/00 que substitui a lei 2.499/96, que declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização entre outras, a Favela Canal das Taxas/Vila da Amizade, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização” As citadas leis que dispõem sobre a urbanização e regularização de várias favelas na cidade (anexos das leis), incluem entre elas as Favelas Canal das Taxas/Vila da Amizade, no Recreio dos Bandeirantes, violando os princípios norteadores da política urbana insculpidos na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Estadual e na Carta Magna, e é manifestamente inconstitucional, como demonstraremos a seguir. “De acordo com dados colhidos do “Relatório Brasileiro sobre os assentamento Humanos” (apresentado pelo comitê Nacional na Conferência Habitat II da ONU,  realizada em Istambul em 1996, como o diagnóstico da realidade habitacional/urbanística brasileira), o nível de urbanização do Brasil atinge patamares muito elevados. Em 1991, conforme o conceito político-administrativo adotado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE), 76,5% da população brasileira vivia em áreas urbanas. Ainda que se adotasse definição de “urbano” mais restritiva (adotada na Habitat II) – em que se considerasse urbana a população residente em localidades com, pelo menos, 20.000 habitantes – o nível de urbanização ainda alcançaria o patamar de 59%. Ademais, cabe a lembrança de que cerca de 30%  de todo o crescimento demográfico brasileiro, durante a década de 80, ocorreu dentro das nove Regiões –Metropolitanas, as quais abrigam 42,7 milhões de pessoas (3 em cada 10 brasileiros vivem em uma metrópole). A intensidade e as características da urbanização em todo o mundo geraram dois grandes problemas neste final de século: a questão urbana e a questão ambiental. A deterioração ambiental da cidade ou do campo é problema antigo e sempre existiu na humanidade. O que é novo, de acordo com o Relatório citado, é a intensidade dos processos de degradação ambiental que acompanham a urbanização, resultando em crescente vulnerabilidade das cidades, problema agravado pela intensidade da concentração urbana. A partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio, 1992), reforçaram-se as iniciativas visando associar as duas questões. A Conferência Habitat II deu ênfase à questão urbana ambiental ao definir a sustentabilidade como princípio e assentamento humanos sustentáveis como objetivo a ser perseguido. Assevera o Relatório, ainda, que, embora a ação governamental de proteção ao meio ambiente e à conservação dos recursos naturais se tenha intensificado no campo da gestão ambiental, na última década, a preocupação com problemas ambientais urbanos (brown agenda) ainda não recebeu a mesma atenção da agenda verde. É muito recente a explicitação do componente ambiental nas políticas urbanas e de saneamento. (...) A vida comunitária, em cidades que dia-a-dia se agigantam em tamanho, problemas e complexidade, denota uma crescente necessidade de planejamento urbano. A urbanização desordenada (fenômeno espontâneo) revela-se extremamente perniciosa, criadora de situações danosas de difícil, ou impossível, solucionamento.  Contrapõe-se a tal fenômeno o processo de urbanificação, que consiste em toda a atividade deliberada de beneficiamento do solo para finalidade urbana. Trata-se de intervenção do homem no sentido do adequado desenvolvimento da cidade, o qual tem como um seu instrumento o planejamento urbano. (...) “O processo de planejamento encontra fundamento sólidos na Constituição Federal de 1988, quer quando, no art. 21, IX, reconhece a competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de organização do território e de desenvolvimento  econômico  e social, quer quando, no art. 174, inclui o planejamento entre os instrumentos de atuação do Estado no domínio econômico, estatuindo que a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento, ou, ainda, quando, mais especificamente, atribui aos Municípios a competência para estabelecer o planejamento e os planos urbanísticos para ordenamento do seu território (art. 30, VIII, e 182).” (trechos da petição inicial de uma ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público paulista contra o Município de São Paulo, em litisconsórcio passivo com o Administrador Regional de Pinheiros). Complementando o trecho supra citado, cumpre fazer notar que o referido art. 182 da Constituição da República dispõe que: “Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Parágrafo primeiro – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes,  é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. “ Deve-se, ainda,  ressaltar que, por expressa determinação da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes de uso e ocupação do solo e os índices ou parâmetros urbanísticos são matérias a serem delimitadas no Plano Diretor da Cidade (Lei Complementar 16/92): “Art. 452 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana. Parágrafo 1º - O  Plano Diretor é parte integrante do processo contínuo de planejamento municipal, abrangendo a totalidade do território do Município e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse, articuladas com as econômico-financeiras e administrativas.” A indiscutível  relevância do Plano Diretor como instrumento básico da política urbana foi acolhida pela Constituição Estadual, que em seu art. 228 assim dispõe: “Art. 228 -  O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Parágrafo 1º- O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser conduzido pelos municípios, abrangendo a totalidade dos respectivos territórios e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, vocação das áreas rurais, defesa dos mananciais e demais recursos naturais, vias de circulação integradas, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.” Assim, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Estadual e na Carta Magna, o Plano Diretor da Cidade estabeleceu que as normas gerais urbanísticas serão ditadas por leis específicas e que o detalhamento daquelas normas, como por exemplo as de uso e ocupação do solo, será feito através  de Projeto de Estruturação Urbana – PEU, instituído por lei, conforme arts. 10 e 11 daquele Plano: “Art. 10 – Leis específicas estabelecerão normas gerais e de detalhamento do planejamento urbano relativas às seguintes matérias, observadas as diretrizes fixadas nesta  Lei Complementar: I – parcelamento do solo urbano; II – uso e ocupação do solo; III – zoneamento e perímetro urbano: ......... Art. 11 – O detalhamento das normas gerais de parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo será feito em Projeto de Estruturação Urbana- PEU , instituído por lei. Parágrafo único -  O Projeto de Estruturação Urbana define a legislação urbanística das Unidades Espaciais de Planejamento – UEP, a partir das peculiaridades de cada bairro ou do conjunto de bairros que a compõem.” Mas o Plano Diretor Decenal não esgotou, nos dispositivos acima transcritos, as diretrizes e detalhamentos dos Projetos de Estruturação Urbana, que são tratados de forma específica no Capítulo VI  daquele Plano: “Art. 73 – O Projeto de Estruturação Urbana definirá o controle de uso e ocupação do solo e as ações da administração para as Unidades Espaciais de Planejamento, observados os objetivos, princípios, diretrizes setoriais e por Áreas de Planejamento definidos nesta Lei Complementar, ouvidas as comunidades diretamente envolvidas. Parágrafo primeiro – O Projeto de Estruturação urbana trata da estruturação da Unidades Espaciais de Planejamento pela hierarquização das vias, pela definição das intensidades de uso e ocupação e pela determinação de áreas para equipamentos urbanos. Parágrafo segundo – Na elaboração do Projeto de Estruturação Urbana serão consideradas as principais questões urbanísticas da Unidade Espacial de Planejamento e definidas as propostas para o seu equacionamento ...................................................................................................................... Parágrafo quarto – O projeto de Estruturação Urbana será instituído por Lei e avaliado e revisto periodicamente, nos prazos fixados na lei que o instituir.” A preocupação do Plano Diretor com os PEUs foi de tal ordem que definiu, em seu art. 74, o conteúdo mínimo daqueles projetos: “Art. 74 –A Lei do Projeto de Estruturação Urbana terá como conteúdo mínimo: I – A delimitação das Zonas e Áreas de Especial Interesse, definindo os usos permitidos; II – a fixação de Índices de Aproveitamento do Terreno e seus parâmetros urbanísticos; III- a fixação de índices e parâmetros urbanísticos para as edificações, compreendendo, entre outros: IV- restrições que incidam sobre as edificações ou atividades existentes que não mais satisfaçam as condições das Zonas ou Áreas de Especial Interesse em que se situam; V- a relação dos bens tombados ou preservados, com suas respectivas áreas de entorno; VI – o quadro de atividades relativo aos usos permitidos para as diversas zonas, números de vagas de garagem e a área mínima destinada a recreação.” Não se pode deixar de considerar, ainda, que no caso do Recreio dos Bandeirantes,   (Favela Canal das Taxas/Vila da Amizade) , onde  ambas as leis 2.499/96 e 3.051/00 efetuaram  a mais drástica alteração de parâmetros urbanísticos, foi considerado pelo Plano Diretor da Cidade como prioritário para a elaboração do Projeto de Estruturação Urbana, de acordo com o art. 74 , in verbis: “Art. 74 – São prioritárias para a elaboração dos Projetos de Estruturação Urbana as Unidades Espaciais de Planejamento onde ocorram áreas sujeitas a intervenção ou onde os índices de Aproveitamento do Terreno atuais tenham sido alterados conforme o Anexo VI Parágrafo único – A Zona Especial 5, na Baixada de Jacarepaguá, é prioritária para estudos ambientais e posterior alteração por lei, da ordenação urbanística vigente, visando compatibilizar o uso e ocupação do solo com suas características geológicas.”  A Prefeitura passou por cima das determinações contidas no Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 16, de 4/06/92, conforme verifica-se nos itens a seguir elencados:  1.     O Plano Piloto de urbanização e zoneamento para a Baixada de Jacarepaguá, elaborado por Lúcio Costa aprovado pelo Decreto-lei nº 42, de 23.06.69, estabelece que o assentamento das famílias de baixa renda deve ser feito nas Subzonas A-23, A-27 e A-28, situadas a 2 kms do local onde se encontra a Favela Canal das Taxas; 2.     O local onde se encontra a Favela Canal das Taxas está em entorno de área tombada e de preservação ambiental, conforme dispõem o Decreto nº 7.840, de 13/03/75, Decreto nº 12.329, de 08/10/93 e o Decreto Estadual E-856, de 08/10/65. a)     A Lagoinha é o habitat do jacaré de papo amarelo, entre outros animais, e com o Canal das Taxas e o Morro do Rangel integram o patrimônio paisagístico do município conforme o art. 70 da LOM: Art. 70 – integram o patrimônio paisagístico do município, sujeitos à proteção ambiental, as seguintes áreas localizadas na Área de Planejamento 4: I – As lagoas de Camorim, Jacarepaguá, Lagoinha, Marapendi e Tijuca, seus canais e faixas marginais. ....................................................................................... VIII – Os morros da Panela, do Bruno, Camorim, do Cantagalo, do Outeiro, do Portela, do Rangel e do Urubu. b)     É necessário ainda observar que as leis 2.499/96 e 3.051/00 ignoram os arts. 44 e 142 da LOM, que proíbem a permanência de favelas nas faixas marginais de proteção de áreas superficiais e faixa de domínio de estradas municipais, ocupadas pela Favela Canal das Taxas/Vila da Amizade, o inciso XVI, Capítulo V. Art. 44: parágrafo 1º - Estão sujeitas a relocalização, portanto, não incluídas no principio mencionado no inciso III (não remoção de favelas) III – as áreas de favelas ou residências que ocupem: I – áreas de risco II – faixas marginais de proteção de águas superficiais ...................................................................................................................... IV – faixa de domínio de estradas federais, estaduais e municipais V – áreas de especial interesse ambiental ou unidades de conservação ambiental Parágrafo 2º - Os moradores que ocupem favelas em áreas referidas no parágrafo anterior deverão ser relocalizados, obedecendo-se as diretrizes constantes do art. 138, par. 2, desta lei complementar e do art. 429, VI, “a”, “b” e “c” da Lei Orgânica do Município. Art. 142 – Não serão declaradas como Área de Especial Interesse Social as ocupadas por assentamentos situados em áreas de risco, nas faixas marginais de proteção de águas superficiais e nas faixas de domínio de estradas estaduais, federais e municipais. Capítulo V – Seção V – inciso XVI – contenção do processo de ocupação desordenada da Baixada de Jacarepaguá, especialmente nas áreas beirarias às lagoas, canais e outros cursos d’água. c)     Entretanto, além de não respeitar o Plano Piloto, a Prefeitura ainda desviou o curso do Canal das Taxas, totalmente aterrado e assoreado, para beneficiar os invasores que aterraram o canal original com cerca de 30m de largura, atingindo posseiros antigos, que estão sendo expulsos pelo Favela Bairro, e sendo obrigados a recorrem a Justiça por seus direitos. (ação nº 97.001.071107-4). Ao desviar o curso do Canal das Taxas, isto é, ao construir um novo canal, a Prefeitura removeu parcialmente a favela situada na margem direita do canal, e  colocando os moradores no lote V-7, do PAL 34.291, aonde, após esbulhar,  construiu casas populares, sem licença o que é proibido pelo art. 96 da Lei Orgânica, e já se encontra ajuizada a ação 99001149975-9 pela Equipe do Meio Ambiente do  Ministério Público questionando essas construções: Art. 96 § 4º; A execução de obras pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal está sujeita a aprovação, licença e fiscalização. Art. 104: A lei disporá sobre a fiscalização em áreas de Especial Interesse Social, com a cooperação da comunidade. 3.     Além disso, a Prefeitura esbulhou ainda o lote V-4, propriedade particular, destinado à construção de casas geminadas ou não,  construindo no local um Centro Esportivo ,  Quadras de Esportes e uma Creche, sem qualquer licença . 4.     Nem indenizou previamente os legítimos proprietários do lote V-7 nem do V-4, Companhia Litorânea de Imóveis S/A,  que está movendo a ação de indenização contra o Município nº 99.001.106468-8,  como rege o art. 182 da Constituição Federal Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I -  ................................................................................................................ II - ................................................................................................................ III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.” 5.     Além da inconstitucionalidade da lei 3.051/00, e a anterior 2.466/96, o decreto 18.320/99 que “declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel construído no lote V-7, gleba C, Recreio dos Bandeirantes, do PAL 34.291”, também é ilegal pois desapropria o imóvel – 81 casas populares – construídas  no lote V-7 com dinheiro público pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, lote esse de propriedade da Cia. Litorânea de Imóveis S/A, que apenas passou a exigir indenização quando esse Ministério Público ajuizou a ação nº 99.001.149975-9. 6.     Para atender ao Favela Bairro, a Prefeitura trouxe para o local 8 linhas de ônibus, cujos pontos finais foram colocados ao longo da Av. Guiomar Novaes, entre as Ruas José Carlos de Oliveira e Leon Eliachar, e que param nas ruas transversais, apesar de proibido, num  enorme tumulto, prejudicando os moradores, com inúmeros são acidentes e atropelamentos, não sendo ouvidos os moradores, apesar do art. 168, inciso III da Lei complementar 16 e art. 403 da LOMRJ:                   Art. 168:             .........................................................................................................................                   III - estará assegurada a participação da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscal dos órgãos gerenciadores e operadores de transporte;                   IV - a necessidade de aperfeiçoamento nos transportes levará em consideração, prioritariamente, a proteção individual dos cidadãos e a proteção do meio ambiente.                   Art. 403 - O órgão responsável pelo planejamento, operação e execução do controle do trânsito consultará as entidades representativas da comunidade local, sempre que houver alteração significativa do trânsito na sua região.                  Art. 171 - II - a) planejamento e exeçução do sistema viário segundo critérios de segurança e conforto da população e da defesa do meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo;                  Art. 173 - As atividades geradoras de tráfego serão analisadas e monitoradas quanto aos impactos sobre o sistema viário                 §  1º Os projetos que impliquem a implantação ou expansão de atividades geradoras de tráfego serão acompanhados de estudos de avaliação de seus impactos a serem submetidos ao órgão municipal de transportes e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, observado o disposto nos artigos 403,405, 408 e 416 da Lei Orgânica do Município. 7.     Não foi também elaborado qualquer Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Vizinhança, conforme o art. 121 da LOMRJ e art. 225, inciso IV da Constituição Federal: Art 121: O licenciamento de obras, instalações e atividades e suas aplicações de origem pública ou privada, efetiva ou potencialmente causadoras de alteração no meio ambiente natural e cultural e na qualidade de vida está sujeita à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto de Vizinhança Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: ..................................................................................................................... IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 8.     As Áreas 5 e 6, sem PAL, lindeiras à favela, assim como lotes da Gleba Finch foram invadidas e edificadas, sem qualquer critério, e apesar de embargadas e denunciadas através do processo nº  013612, de 13 de agosto de 2000    nesse Ministério Público, seguiram as inúmeras ilegalidades cometidas pela Prefeitura, aumentando a Favela. 9.     Segundo Relatório do BID, aprovado em 1º de Novembro de 1995, as Favelas Canal das Taxas/Vila da Amizade possuíam em 1994, 3.580 moradores e 637 famílias, e atualmente, possuem cerca de 8.000 moradores, segundo sua Associação de Moradores. É necessário esclarecer que a Secretaria Municipal de Habitação, apesar de inúmeras vezes requisitado pelas Associações de Bairro, jamais forneceu o cadastramento dos moradores, o que é obrigatório quando da implantação do Programa. 10.  No que se refere a participação popular nos processos de discussão, elaboração e implementação das normas do planejamento urbano, garantida pela Lei Orgânica Municipal e pelo Plano Diretor, as leis 2.499/96 e 3.051/00 são,  da mesma forma, inconstitucionais. De fato, aquelas leis não foram elaboradas com a participação da população através das entidades e associações comunitárias, conforme comando da LOM:  “Art. 452 - ... Parágrafo 3º - É garantida a participação popular através de entidades representativas da comunidade, nas fases de elaboração, implementação acompanhamento e avaliação do plano diretor.”  11.  O Plano Diretor, atendendo ao comando da LOM acima reproduzido, detalhou a forma da participação popular na elaboração das normas urbanísticas em questão: “Art. 12 – É garantida a participação da população em todas as etapas do processo de planejamento, pelo amplo acesso as informações, assim como a elaboração, implementação e avaliação de planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano, de caráter geral, regional ou local, mediante a exposição de problemas e de propostos de soluções. Parágrafo primeiro – A participação da população é assegurada pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes.” Ainda o art. 429, item  b, da LOM  determina:  b.     participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição de soluções. E não houve na elaboração das  leis 2499/96 e 3.051/00, qualquer participação das entidades representativas da comunidade conforme determina o Plano Diretor da Cidade. Muito pelo contrário, as associações de moradores reprovaram o projeto que foi implantado muito tempo antes da aprovação das leis, como demonstram os inúmeros ofícios protocolados e anexados ao processo aberto na Equipe do Meio Ambiente desse Ministério Público em janeiro/96, quando foi instaurado inquérito, sem qualquer solução até a presente data. A elaboração e execução do Projeto Favela-Bairro, por parte do Município no lote V-7,  feriu brutalmente, na sua quase totalidade, a Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. "art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I  As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba,  ressalvado o disposto no § 1º deste artigo. II Os lotes terão área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual e municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. III ........................................................................................................................ IV As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, para harmonizar-se com a topografia local. § 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida. § 2º - .................................................................................................................." (grifos nossos) "Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública I  Dar início de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do distrito Federal, Estados e Municípios. II Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento  ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença III ....................................................................................................                        Pena - ............................................................................................" (grifos nossos) Diante do exposto solicitamos de Vossa Excelência, que seja instaurado inquérito e  ajuizada  a competente Ação de Inconstitucionalidade das leis 2.499/96 e 3.051/00. ____________________________________________ Julio Cezar de Lima Pereira – Diretor Presidente ___________________________________________________________________ Maria Lucia Leone Massot– Diretora Presidente AMARACIV – Associação dos Moradores e amigos do Recreio e adjacências – Cidadania Virtual

Denúncia minha ao Ministério Público Estadual

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1997

À Coordenadoria da Defesa da Cidadania
Ministério Público

Venho solicitar que esse Ministério apure o pagamento de indenizações pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro através da Secretaria Municipal de Habitação ao Sr. Carmindo da Conceição Santos.

O Sr. Carmindo da Conceição Santos que não reside na Favela Canal das Taxas aonde está sendo implantado o Favela Bairro, e sim na Rua Desembargador Paulo Alonso,363, Recreio, invadiu uma área pública R-l, conforme consta do laudo pericial em anexo, e construiu um grupo de 6 lojas. A obra foi embargada através do processo no O2/365.479/96 tendo sido emitidas várias muitas que não foram pagas.

Agora com a implantação do Favela Bairro a Secretaria Municipal de Habitação resolveu demolir uma das lojas que se encontram em área publica a fim de abrir uma avenida, e o Sr Carmindo da Conceição Santos ao que consta recebeu cerca de P$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização pela demolição.

Torna-se assim fácil invadir áreas públicas construir ilegalmente, já que a própria Prefeitura, ao que parece indeniza os invasores sejam eles quem forem, com dinheiro público, e nós os contribuintes assistimos a tudo isso, e vemos o dinheiro arrecadado com nossos tributos ser dessa forma utilizado.

Atenciosamente,

Maria Lucia Leone Massot

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1997

Ilma. Sra.
Dra. Patrícia Silveira da Rosa
Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural
Ministério Público Estadual

Venho solicitar providências desse Ministério para os fatos abaixo narrados:

Em 1992 a Recreio Imobiliária S.A. propôs uma ação de reintegração de posse em face de Antônio Carlos da Conceição Santos, menor, representado por seu pai Carmindo da Conceição Santos, haver esbulhado sua posse no dia 14.02.1992, a quadra M-40 na rua Leon Eliachar, PAL 34.291, Recreio dos Bandeirantes, quando invadiu a área verde R-1 contígua ao lote , no mesmo PAL, tendo construído um conjunto de 6 lojas na área verde, conforme consta do laudo pericial apresentado pela Recreio Imobiliária S.A. em juízo, obra essa embargada pela Secretaria Municipal de Urbanismo através do processo no. 02/324.172/92.

Após perder a ação de reintegração de posse, adquiriu, segundo ele, a Quadra M-40 da Recreio Imobiliária S.A. Passou então a edificar irregularmente, já que sem licença, ferindo o zoneamento do local, pois a quadra M-40 destina-se pelos gravames do PAL 34.291 a um edifício de 10 andares, construindo nessa quadra quartos e lojas para aluguel. Denunciei à Secretaria Municipal de Urbanismo ( processo 02/365.479/96), à Sub-Prefeitura da Barra e Jacarepaguá e ao Jornal do Brasil (documentação em anexo).

Como tenho sofrido perseguição sistemática do Sr. Santos e de sua família, já que me sinto prejudicada pelas obras em questão, pois estão desvalorizando a minha casa assim como de meus vizinhos e, como apesar do embargo e das multas que não paga, continua edificando sem licença, favelizando o local, venho solicitar abertura de inquérito por parte desse Ministério para que as referidas obras sejam demolidas.

Atenciosamente,

Maria Lucia Leone Massot

Carta minha ao Prefeito Cesar Maia solicitando indenização

Rio de Janeiro, 03 de junho de 1996

Exmo.Sr.
Prefeito do município do Rio de Janeiro
Dr. César Maia

Em 1984 adquiri o lote 12 da quadra F. 22, Recreio dos Bandeirantes, PAL 34.291. Após a construção de uma residência unifamiliar no lote, construção que segue todos os critérios de edificação obrigatórios, legalmente edificada, mudei-me em 1986 para mesma.

Durante anos convivi com favela do Terreirão, na época cerca de 150 barracos de madeira que havia invadido a margem do canal das Taxas e parte dos terrenos pertencentes à Cia. Litorânea e com todas as carências de uma comunidade relegada à própria sorte, sem grandes problemas. Nesses 12 anos de Recreio dos Bandeirantes constatei que, por pura omissão da Prefeitura, a favela cresceu, foram loteadas (?) áreas públicas e atualmente abriga até moradores de classe média e funcionários de órgãos públicos.

Como sou arquiteta, conheço as leis municipais, estaduais e federais, sempre soube que um dia, de acordo com essas leis a maior parte da favela, inclusive a atual Vila da Amizade, teria que ser removida, já que a Lagoinha e seus canais são tombados pelo decreto E - n^o 856 de 08/10/65, e é obrigatória a área non edificandi de 30 m de ambos lados do eixo do canal cuja largura original é de mais de 6m.

Durante a administração de V.Excia. tenho sofrido todo tipo de perseguição por parte dos proprietários de obras executadas ilegalmente com o aval da Prefeitura, dentro do loteamento aonde resido. Já fui ameaçada diversas vezes por essas pessoas, que aproveitando-se da omissão da Prefeitura se julgam no direito de impor as suas construções ilegais, por mim sistematicamente denunciadas aos órgãos municipais competentes, sem qualquer resultado, que continuamente me difamam publicamente levantando calúnias e causando-se total desconforto para continuar morando no local (documentação em anexo).

Atualmente a administração de V.Excia. tenta impor no terreno em frente ao meu, a Área V-7, pertencente á Cia. Litorânea, construção de casas populares (Projeto Favela-Bairro), executadas á revelia da lei, ilegais já que sem licença e habite-se, com ligações clandestinas de água e luz, totalmente contra a legislação vigente e parecer da Procuradoria Municipal da Justiça constante do processo de n^o 01/07769/93, e Peça de informação 1403 da Promotora Dra. Patrícia Silveira da Rosa do Ministério Público Estadual.

Desde o inicio da obra (meados de dezembro/95) tenho recorrido, em vão, aos órgãos municipais, denunciando-a, que continua sendo executada e até mesmo a 16 a DP, ao Tribunal de Pequenas Causas e a Coordenadoria da Defesa da Cidadania do Ministério Público Estadual (documentação em anexo).

Tornou-se impossível para mim continuar vivendo no local após todos esses anos, já que ao adquirir o terreno e levantar a casa procurei sobretudo a tranqüilidade e a qualidade de vida oferecidas ao Recreio dos Bandeirantes pelo Plano Lúcio Costa, continuamente desrespeitado pela atual administração da Prefeitura.

Como pretendo recorrer judicialmente exigindo através de ação indenizatória, reparação pelos danos causados não só ao meu imóvel, meu único patrimônio como à minha pessoa e imagem junto à comunidade, recebi por parte de representantes das Associações de Bairro, comunicação que V.Excia. teria sugerido que eu peça indenização que será paga pela atual administração, sem necessidade de apelar à Justiça.

Resolvi assim enviar esta carta, esclarecendo que o valor gasto por mim na compra do terreno e construção do imóvel, declarado ao Imposto de Renda é de UFIR 253.506,07 (duzentos e cinqüenta e seis mil, quinhentas e seis e sete centavos de UFIR), não computando nesse valor, obviamente, todos os outros danos acima denunciados e conforme documentação em anexo, que serão certamente levados em conta numa ação indenizatória contra o Município.

Maria Lucia Leone Massot

Recreio dos Bandeirantes

Denúncia da AMORA ao Ministério Público Estadual

ASSOCIAÇÃO DO MORRO DO RANGEL E ADJACÊNCIAS

AMORA

Rio de Janeiro, 2 de Maio de 1996

Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria - Geral de Justiça

Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural

Dra. Patricia Silveira da Rosa

Sra. Promotora,

A Associação de Moradores do Morro do Rangel e Adjacências - AMORA, vem por meio desta, denunciar a construção de casas populares na região compreendida entre o Morro do Rangel, tombado pelo decreto n. 7840 de 13/03/1975 e a Lagoinha e seus afluentes também tombada pelo decreto estadual n. E-.856 de 8/1011965 e depois pelo decreto 213 de 1975.

Como a região do Recreio dos Bandeirantes é regida pelo Plano Lucio Costa, as casas populares já têm sua localização estabelecida nas sub-zonas A-27 e A-28, situadas no final do Canal do Rio Morto, na Estrada dos Bandeirantes; gostariamos de saber se foram consultados o INEPAC , IBAMA, FEEMA e a SERLA, por serem bens tombados pelo Estado do Rio de Janeiro.

Pela Lei Complementar n. 16 - Titulo VII - cap. 1 - sessão IV -sub sessão IV:

Art. 1 32-"As demolições, construções e quaisquer obras a serem efetuadas nas áreas de entôrno dos bens tombados e nos limites das Áreas de Proteção Ao Ambiente Cultural deverão ser préviamente aprovadas pelos orgáos e entidades Municipais, Estaduais e Federais de tutela".

Capitulo IV art. 96 - ^"Dependem de Licença":

XII - "As obras, reformas de modificação de uso em imóveis situados em áreas submetidas a regime de Proteção Ambiental, em área tombada ou em vizinhança de área tombada".

• Além do mais, os capítulos 1, artigos 12 e 105 da Lei Complementar n. 16 não foram respeitados:

  Capitulo 1 art.12 -"E' garantida a participação da população em todas as etapas do processo de planejamento, de amplo acesso ás informações, assim como a elaboração, implementação e avaliação de planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano de caráter geral, regional e local, mediante a exposição de problemas e de propostas de solução".

  Parágrafo 1 - "A participação da população é assegurada pela representação de entidades, Associações Comunitárias em grupos de trabalho, Comissões e Órgãos Colegiados, provisórios ou permanentes".

  Art. 105 - Parágrafo 4 - " Será garantida a participação popular na delimitação de Áreas de Especial Interesse, através de audiências públicas com a população local".

  A Associação de Moradores do Morro do Rangel e Adjacências-AMORA , não foi sequer consultada sôbre tais projetos e por este motivo, vêm pedir a esta Procuradoria que, seja aberto inquérito para apurar os fatos aqui denunciados.

Atenciosamente

Eduardo Mendes Cavalcanti
Presidente

Denúncia da AMOR ao Ministério Público Estadual

AMOR

Rio de Janeiro, 07 de maio de 1996

Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Procuradoria Geral de Justiça Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural
At. Dra. Patrícia Silveira da Rosa. Sra. Promotora,

A AMOR - Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes - tomou conhecimento que a Prefeitura da cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro, está executando o Projeto Favela Bairro, próximo ao Canal das Taxas, localizado nas proximidades da Lagoinha e do Morro do Rangel, situados no Recreio dos Bandeirantes, sendo estes últimos bens tombados, por serem considerados áreas de proteção ambiental.

Assim, a execução desta obra, nesta área, fere frontalmente a legislação que vige sobre esta região específica.

Acresce a isto o fato da Prefeitura e a empresa Recreio dos Bandeirantes Imobiliária S.A. estarem realizando a seguinte operação de permuta:

Transferência das seguintes áreas de propriedade da Prefeitura para a Recreio dos Bandeirantes Imobiliária S.A.:

1- Lotes situados nas Quadras 17, 05, Quadra s/n junto à Quadra 99, do PAL 17.906.

2-Lotes situados nas Quadras 163, 169,157, 164 128 do PAL 19.672.

3- Lote reservado a escola na R. Gilberto Freire PAL 34.291

Lote reservado a hospital na R. Helena Miranda PAL 34.291

5- Lote reservado a escola na Av. Ver. Alceu de Carvalho PAL 34.291

6- Lote reservado a escola na Av. Orígenes Lessa PAL 41.952

Transferência das seguintes propriedades da Recreio dos Bandeirantes Imobiliária S.A. para a

Prefeitura:

1-Lote 1 do PAL 41.000 denominado "Prainha".

2- Lotes situados nas Ruas: Flávio de Aquino, Marcos Mayerhofer Clementina de Jesus e Leon Eliachar.

Pelo acima exposto, estão sendo trocadas áreas públicas destinadas a escolas, hospitais e praças, em toda a

extensão do Recreio dos Bandeirantes, sem que tenhamos sido sequer consultados a respeito, porquanto a

AMOR -Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes representa significativa parcela da população

desse bairro, consulta que deveria ser feita face o disposto na lei complementar No. 16 de 06/04/96, Capítulo

1, artigos 12 e 105.

Cabe destacar que o objetivo da AMOR é o de resguardar os legítimos interesses de todos os moradores da região, a preservação de sua qualidade de vida, a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural do Recreio dos Bandeirantes como um todo.

Face ao acima enumerado, solicitamos a V.Sas. tomarem as medidas legais julgada pertinentes a fim de resguardar os interesses públicos envolvidos, como aqui mencionado.

Atenciosamente,

Edson L P. Pinto

Presidente

Alexandre Fernandes da Fonte

Presidente . D deliberativo

AV. BENVINDO DE NOVAES, 278 TEL 437-8446 - RIO DE JANEIRO - RJ- BRASIL

CGC 30.473.797/( REG. CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 55206-LA/20 DECLARADA de Utilidade Pública LEI 1328/88)